TJSP 1001468-39.2024.8.26.0390

Apelação. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Exigência de nova procuração específica com firma reconhecida e contendo os dados concretos deste processo, prévio requerimento administrativo junto ao Procon ou outro órgão do consumidor, comprovante de endereço, e-mail e telefone, e declaração de próprio punho sobre os fatos