TJSP 1079779-22.2023.8.26.0053

JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 560.900/DF, Tema nº 22. Acórdão ratificado.