TJSP 4000751-33.2013.8.26.0625

JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 663.696/MG, Tema nº 510. Acórdão ratificado.