TJSP 2179431-86.2025.8.26.0000

REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contendo pedido de expedição de ofício à Receita Federal, sob o fundamento de que o ajuste relativo à restituição administrativa de valores caberá ao fisco ou ao interessado, em ação diversa. Descabimento. Necessidade de expedição de ofício à Receita Federal, para compensação dos valores eventualmente