TJSP 1002378-29.2021.8.26.0404
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Embargos opostos à execução fiscal de ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.009.956, sob o fundamente de creditamento indevido em montante superior ao limite autorizado de 1/48 por mês, relativo à aquisição de ativo imobilizado, em violação ao artigo 61, inciso 10, do RICMS/00. Sentença de parcial