Decisão · TJSP

TJSP 3003832-19.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TESE DO TEMA 880 DO STJ MODULADA. AJUIZAMENTO NO PRAZO QUINQUENAL. Título executivo judicial que transitou em julgado em 22/09/2010. Apesar de correta a premissa de o prazo quinquenal (STF, Súmula 150) se iniciar do trânsito em julgado do referido título (STJ,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →