Decisão · TJSP

TJSP 1001576-46.2023.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E MULTA DE TRÂNSITO. Ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, visando a nulidade e inexigibilidade de débitos fiscais e multas de trânsito. Recursos do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN contra sentença que julgou

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