TJSP 1004277-29.2023.8.26.0360

Declaratória c.c. Repetição de Indébito – ICMS – Redução da base de cálculo – Insumos agropecuários - Decreto Estadual nº 64.213/19 que revogou o § 3º do art. 41 do Anexo I (Isenções) do RICMS – Revogação de benefício fiscal - Princípio da anterioridade que deve ser observado – Obediência ao art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal – Precedentes. o Supremo Tribunal Federal no