Decisão · TJSP

TJSP 2375598-13.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." - No presente caso, o agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, consoante de verifica dos documentos acostados à inicial. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →