Decisão · TJSP

TJSP 1028062-49.2015.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO DA C. TURMA ESPECIAL DESTA E. CORTE NO IRDR 21 (0007951-21.2018.8.26.0000). Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 -

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