TJSP 2098926-11.2025.8.26.0000
PROCESSUALAgravo Interno. Ação declaratória – Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a liminar de suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar – Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso. Não conheço do recurso, pois prejudicado.