TJSP 1024687-92.2024.8.26.0451

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual – Professora temporária Categoria "O" - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor