Decisão · TJSP

TJSP 1504562-77.2016.8.26.0014

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente operada. Processo que permaneceu sobrestado por mais de cinco anos. Inteligência do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do CTN. Súmula 314/STJ. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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