TJSP 2172707-66.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PUNITIVA – Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente - Juros de mora que incidem a partir do segundo mês após a autuação fiscal, nos termos do art. 96, inc. II, da Lei Estadual nº 6.374/89. MULTA PUNITIVA APLICADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Nítido caráter confiscatório. Precedente do E. STF. Entendimento