Decisão · TJSP

TJSP 1000002-72.2025.8.26.0358

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência

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