TJSP 1017477-13.2023.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Medicação injetável – Advento de abscesso cutâneo – Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil do requerido, gestor da Unidade Básica de Saúde – Exegese do artigo 37, §6º, da Constituição Federal – Dano moral – Volume adequadamente fixado – Pedido julgado