Decisão · TJSP

TJSP 1032847-73.2023.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POLICIAL MILITAR INATIVO – Pedido de "revalorização" da Gratificação de Representação – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.

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