TJSP 1024983-26.2021.8.26.0482

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM SAÍDA FÍSICA. 1. Acórdão que julgou improcedente a ação, acolhendo o recurso da Fazenda Pública, nos termos do Tema 1099/STF, considerando inaplicável a ressalva da modulação dos efeitos. Alegação de omissão no