TJSP 2187144-15.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Gratuidade deferida à executada na fase de cumprimento de sentença. Efeitos ex nunc. Insurgência da devedora. Rejeição. A decisão agravada consignou que a gratuidade da justiça concedida no trâmite do cumprimento de sentença tem efeito ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores, nem afastando a responsabilidade