TJSP 1005749-95.2023.8.26.0156

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO – PLEITO DE REESTABELECIMENTO DA "GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO" E DA "GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO", QUE FORAM SUPRIMIDAS POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Demonstrada a diminuição da remuneração da recorrida por conta do entendimento da autoridade apontada como coatora. Violação ao