TJSP 2153759-76.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APÓLICES PRIVADAS - RAMO 68 - PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FCVS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DA QUESTÃO – PRETENSÃO QUE DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS E CUJO TÓPICO JÁ EXPERIMENTOU O EFEITO DA DEFINITIVIDADE E NÃO PODE SER ALTERADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA