Decisão · TJSP

TJSP 1076183-93.2024.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SPPREV. SERVIDOR. REGIME PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1. Sem arguição de preliminares. 2. Segundo os termos da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e de sua norma regulamentadora, o Decreto Estadual

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