TJSP 1000614-14.2021.8.26.0014

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso