TJSP 2138598-26.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Administração pública que deve suportar determinados gastos não previstos especificamente, mas que constituem sua responsabilidade. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização