Decisão · TJSP

TJSP 2119373-20.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ATO DE INFRAÇÃO À LEI E PRESCRIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS.