TJSP 2173623-03.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de RUDSON CLAUDIONOR DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por atraso na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime prisional, conforme determinado pelo juízo da execução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em