TJSP 3003187-91.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITO FISCAL - ICMS - MULTA PUNITIVA ABUSIVA - O acórdão não apresenta obscuridade, pois decidiu de forma clara que, na ausência de definição pelo STF, aplica-se a limitação de 100% do valor do tributo para multas isoladas - A oposição de embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da decisão - Não há se falar em obscuridade, quando a decisão tratou de