Decisão · TJSP

TJSP 0008293-87.2024.8.26.0625

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução Fiscal. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterização. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de origem, consubstanciado na inexistência de título executivo judicial em favor da parte exequente. Extinção do cumprimento de sentença. Admissibilidade. Já a

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