TJSP 1071149-45.2021.8.26.0053

Embargos de Declaração - Procon - Multa - V. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ora embargante a fim de determinar que a multa fixada pelo Procon seja calculada com base na receita média mensal da empresa autuada - Cobrança indevida de serviços - A penalidade aplicada não se mostra desproporcional à infração cometida - Esta foi objetivamente classificada no grupo III, numa graduação