Decisão · TJSP

TJSP 1040807-84.2020.8.26.0506

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – TRANSERP – Sentença de procedência do pedido – Pessoa jurídica controlada pelo Município e que tem a finalidade específica de fiscalizar, autuar e aplicar multas de trânsito – Sociedade de economia mista atuando como entidade executiva municipal de trânsito – Artigos 24,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →