TJSP 2205625-26.2025.8.26.0000
CONSUMIDOR"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. Ação de obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos em nome dos genitores para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Acolhimento do inconformismo. Ação ajuizada por menor