Decisão · TJSP

TJSP 1501058-83.2024.8.26.0434

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. José Inácio Nascimento dos Reis foi condenado por tráfico de drogas, posse ilegal de munição e receptação, com penas somando doze anos de reclusão, um ano de detenção e mil e trinta dias-multa. O apelante recorreu alegando cerceamento de defesa e pleiteando

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