TJSP 0006528-68.2025.8.26.0521
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Matheus Candido da Cunha contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico em virtude do pleito de progressão de regime. O agravante alega que satisfaz os requisitos legais para a progressão, incluindo o bom comportamento carcerário, e