Decisão · TJSP

TJSP 0010174-46.2025.8.26.0502

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Thiago Matheus Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto, alegando inadimplemento do requisito de reparação do dano à vítima, conforme Decreto Presidencial 12.338/2024. O agravante, condenado por crime patrimonial sem violência, argumenta impossibilidade

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →