Decisão · TJSP

TJSP 0010541-43.2025.8.26.0996

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Harrison Moraes de Lima contra decisão que reconheceu falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. Defesa pede afastamento da infração ou desclassificação para falta leve ou média,

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