TJSP 0001758-68.2025.8.26.0509

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DEVIDO A NÃO OITIVA JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Wallace Ribeiro Lima contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o início da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão