Decisão · TJSP

TJSP 0011936-70.2025.8.26.0996

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão Adriano Ramos dos Santos ao regime aberto, considerando cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 112 da Lei de Execução Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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