TJSP 1001368-46.2022.8.26.0587

Embargos de Declaração - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento e resolução definitiva do mérito do presente feito que ocorreram antes da publicação no DJe da ata de julgamento e do enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, em que reconhecidas as condições estabelecidas para que o Estado cumprisse o seu dever de fornecer medicamento, seja o não padronizado pelo SUS (Tema 1234), seja ao