TJSP 1001328-13.2023.8.26.0625

CONTRATO – Plano de saúde – Plano de saúde coletivo – Contrato coletivo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora – Art. 1.030, II, do atual CPC e art.108, IV e 109, Caput, do RITJSP/2009 – Nova conclusão ao Relator, por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado – Tema 1016, do C.STJ, "(a) Aplicabilidade das