TJSP 2074301-10.2025.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL – Recurso de agravo de instrumento – Ação de cobrança – Contrato de compra e venda da Marca Axis, de propriedade da empresa Mixoil Ind. e Comercio de Lubrificantes Ltda – Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito empresarial, deste C.Tribunal de Justiça, aplicando-se o contido na Resolução nº 623/2013 – Redistribuição determinada – Recurso não conhecido.