Decisão · TJSP

TJSP 0011553-92.2025.8.26.0996

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cassio Jesuel Pelegrino contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime. A Defensoria Pública pleiteia

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