TJSP 0005108-82.2025.8.26.0309

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Guilherme Fernandes Pego contra decisão que indeferiu pedido de indulto, alegando não cumprimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tratando-se de agravante que sequer iniciou cumprimento de pena em regime aberto