TJSP 0006114-96.2025.8.26.0577

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Willians Machado Alves, apesar de não ter havido cumprimento das condições impostas no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em