TJSP 0011938-40.2025.8.26.0996

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, considerando o vínculo com atividades educacionais regulares na unidade prisional. II. Questão em