Decisão · TJSP

TJSP 0002343-23.2025.8.26.0509

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Lenon Falcão contra decisão que não apreciou o pedido de extinção da pena de multa, alegando ausência de competência do juízo do DEECRIM para análise. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a

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