TJSP 0009883-15.2023.8.26.0050

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, ANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM CUMULAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATINENTES AO REGIME ABERTO E NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO.