Decisão · TJSP

TJSP 0012844-55.2025.8.26.0050

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Glebson Franklyn da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. II. Questão em

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