Decisão · TJSP

TJSP 0006335-53.2025.8.26.0521

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime

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