TJSP 2015174-44.2025.8.26.0000

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. Indeferimento da revisional sem descurar, na motivação, da ótica da parte peticionária, não existindo o que reconsiderar. Mérito impugnativo, portanto, que não convence a ponto de abalar a coisa julgada. Negado