TJSP 1502566-49.2024.8.26.0536
TRIBUTÁRIOPENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO "SIMPLES". CONDENAÇÃO. Embargos opostos visando ao reconhecimento de vício de omissão consoante à ausência de fundamentação para reconhecimento da qualificadora rompimento de obstáculo e fixação de regime mais rigoroso, com pretensão, ainda, de prequestionamento da matéria. Descabimento. Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios)